| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2006 |
| Date | 2006-10-03 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº 205 de 03 de outubro de 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM P.PREV. 11.001.09.272.0023.2065.3190.03 (03)............................................... 11.001.09.272.0023.2065.3190.05 (04)............................................... 11.001.09.272.0023.2065.3390.39 (14)............................................... R$ 10.000,00 R$ 33.000,00 R$ 1.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... 44.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. SUPERAVIT ORÇAMENTARIO. 11.001.04.121.0023.1185.7799.99.00 (015) p/ (03)............................ 11.001.04.121.0023.1185.7799.99.00 (015) p/ (04)............................ 11.001.04.121.0023.1185.7799.99.00 (015) p/ (14)............................ R$ 10.000,00 R$ 33.000,00 R$ 1.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ 44.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de outubro de 2006. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL