norma nº 209/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 209 de 19 de outubro de 2006 
 Altera ANEXOS do Plano Plurianual – PPA 
 2006 – 2009 do município de Paranatinga MT, 
 aprovado pela Lei Municipal Nº 136/2005, de 
 21 de outubro de 2005 e dá outras providências. 
 FRANCISCO CARLOS CARLINHOS DO NASCIMENTO, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Ficam alterados os ANEXOS I, II, III e IV do Plano Plurianual – 
PPA 2006 – 2009 do Município de Paranatinga - MT, mencionados no artigo 1º da Lei Municipal 
nº136/2005, de 21 de outubro de 2005. 
 Parágrafo Único – o ANEXO IV do PPA passa a ser composto dos seguintes 
formulários: 
 Proposta de Programa Setorial – Identificação de Programa 
 Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações 
 Proposta de Programa Setorial – Identificação dos Valores por Programa 
 Proposta de Programa Setorial – Resumo da Programação por Órgão 
 Artigo 2º - Permanecem inalterados todos os artigos constantes da Lei 136/2005, 
de 21 de outubro de 2005. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2006 
Francisco Carlos Carlinhos do Nascimento 
Prefeito Municipal de Paranatinga