| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2011 |
| Date | 2006-10-19 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE INDÍGENA |
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1 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº 211 de 19 de outubro de 2006 “DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE INDEGENA ATURUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Parantinga-MT, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comunidade Indígena Aturua – ACIA, inscrito no CNPJ. SOB O Nº 07.384.810/0001- 38, situada na Reserva Indígena Bakairi Aldeia Aturua, neste município. Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Parantinga, aos 19 de outubro de 2006. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento Prefeito Municipal