norma nº 213/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 213 de 30 de outubro de 2.006 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
02.001.04.122.0002.2005.3390.33.00.00 (029)................................... R$ 5.000,00 
02 GABINETE DO PREFEITO. 
ASSESSORIA JURIDICA. 
Manutenção e Encargos com Ass. Jurídica. 
02.002.04.122.0002.2006.3390.35.00.00 (044)................................... R$ 25.000,00
03 SECRETARIA MINICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
03.001.04.123.0002.2014.3190.91.00.00 (067)................................... R$ 30.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Contrição Previdenciária PASEP. 
03.001.09.271.0004.2016.3390.47.00.00 (062)................................... R$ 45.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com Depto. 
03.002.04.123.0002.2017.3390.30.00.00 (087)................................... R$ 5.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
04.001.04.122.0002.2018.3390.39.00.00 (104)................................... R$ 10.000,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Promoção de Agentes Comunitários de Saúde. 
05.002.10.301.0015.1041.3190.11.00.00 (131)...................................
05.002.10.301.0015.1041.3190.13.00.00 (132)...................................
R$ 72.000,00
R$ 13.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde PSF. 
05.002.10.301.0015.2025.3390.30.00.00 (170)................................... R$ 60.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Epidemiologia e Controle de Doenças. 
05.002.10.305.0025.1047.3390.30.00.00 (147)................................... R$ 5.000,00
10 SECR.MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção do Projeto Aplauso. 
06.002.12.361.0011.2034.3390.32.00.00 (221)................................... R$ 5.000,00
11 SECR.MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com FUNDEF 40%. 
06.002.12.361.0011.2041.3390.30.00.00 (240)................................... R$ 60.000,00
12 SECR.MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Transporte Escolar. 
06.002.12.361.0011.2037.3390.39.00.00 (231)................................... R$ 30.000,00
13 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Programa Nacional de Alimentação de Creches – PNAC.
06.002.12.365.0011.1059.3390.30.00.00 (292)................................... R$ 15.000,00 
14 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Construção de Quadra Poliesportivas. 
06.002.27.812.0011.1081.4490.51.00.00 (307)................................... R$ 35.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Aquisição de Equip. Material Permanente p/ Secretaria. 
07.001.04.122.0002.1085.4490.52.00.00 (314)................................... R$ 10.000,00
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DE SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
07.001.04.122.0002.2050.3390.30.00.00 (328)................................... R$ 40.000,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. 
Capacitação Geração de Emp. E Renda p/ Família Peti. 
07.004.08.243.0013.1123.3390.39.00.00 (409)................................... R$ 5.000,00
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Manut. e Encargos c/ Depto. de Obras e Serviços Urbano. 
08.002.04.122.0008.2056.3390.14.00.00 (447)................................... 
08.002.04.122.0008.2056.3390.30.00.00 (448)...................................
08.002.04.122.0008.2056.3390.36.00.00 (451)...................................
R$ 5.000,00
R$ 80.000,00 
R$ 20.000,00
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos Gabinete Secretario. 
09.001.04.122.0009.2056.3390.14.00.00 (491)................................... R$ 5.000,00
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. 
DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
Manut. Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 
09.002.04.122.0009.2057.3390.30.00.00 (499)................................... R$ 200.000,00 
21 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos c/ o Gabinete. 
10.001.04.122.0028.2060.3190.11.00.00 (515)...................................
10.001.04.122.0028.2060.3190.13.00.00 (516)...................................
R$ 20.000,00
R$ 4.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 804.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
03.001.04.123.0002.2014.3390.04.00.00 (072) p/ (029)..................... R$ 5.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com. Depto. 
03.002.04.123.0002.2017.3390.04.00.00 (085) p/ (044)..................... R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
DEPTO. ADMINISTRATIVO E INFORMATICA. 
Aquisição de Equip. Informática p/ Secretaria. 
04.003.04.122.0002.1018.4490.52.00.00 (119) p/ (044)..................... R$ 5.000,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
DEPTO. DE PRODUÇÃO E ASSITENCIA SOCIAL. 
Construção e Equipamento do Centro de Múltiplo USO.
07.002.08.244.0013.1109.4440.51.00.00 (369) p/ (044)..................... R$ 15.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
DEPTO. DE PRODUÇÃO E ASSITENCIA SOCIAL. 
Construção e Equipamento do Centro de Múltiplo USO.
07.002.08.244.0013.1109.4440.51.00.00 (369) p/ (067)..................... R$ 23.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Transf. A Instit. Privadas sem Fins Lucrativos. 
07.003.08.244.0013.2053.3330.41.00.00 (390) p/ (067)..................... R$ 5.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Ampliação e Reforma do Lar do Idoso. 
07.001.08.241.0013.1095.4490.51.00.00 (340) p/ (067)..................... R$ 2.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Drenagem em Vias Publicas. 
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00.00 (598) p/ (062)..................... R$ 45.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Drenagem em Vias Publicas. 
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00.00 (598) p/ (087)..................... R$ 5.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Drenagem em Vias Publicas. 
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00.00 (598) p/ (104)..................... R$ 10.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Drenagem em Vias Publicas. 
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00.00 (598) p/ (131)..................... R$ 15.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Drenagem em Vias Publicas. 
08.002.15.451.0018.1126.4490.51.00.00 (443) p/ (131)..................... R$ 20.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Const. Manut. e Conservação de Pontes Urbanas. 
08.002.15.451.0018.1140.4490.51.00.00 (470) p/ (131)..................... R$ 25.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Construção de Casa Popular. 
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00.00 (433) p/ (131).....................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00.00 (433) p/ (132).....................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00.00 (433) p/ (147).....................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00.00 (433) p/ (221).....................
R$ 12.000,00
R$ 13.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas. 
08.002.15.451.0018.1152.4440.51.00.00 (599) p/ (170)..................... R$ 60.000,00
16 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Salário Educação. 
06.002.12.361.0011.2038.3390.39.00.00 (233) p/ (231)..................... R$ 30.000,00
17 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com FUNDEF – 40%. 
06.002.12.361.0011.2041.3390.32.00.00 (241) P/ (240)..................... R$ 20.000,00
18 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Construção e Ampliação de Escolas. 
06.002.12.361.0011.1065.4490.51.00.00 (283) p/ (240)..................... R$ 40.000,00
19 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0011.2040.3390.30.00.00 (245) p/ (292)..................... R$ 15.000,00
20 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Construção Escolas na Zona Rural e Reserva Indígena. 
06.002.12.361.0011.1070.4490.51.00.00 (213) p/ (307)..................... R$ 20.000,00
21 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Construção e Ampliação de Escolas. 
06.002.12.361.0011.1065.4490.51.00.00 (283) p/ (307)..................... R$ 15.000,00
22 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. 
DEPTO. DE IND., COMERCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE.
Equipamento Rodoviário. 
09.003.26.782.0009.1165.4490.52.00.00 (514) p/ (314)..................... R$ 10.000,00
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas. 
08.002.15.451.0018.1152.4440.51.00.00 (599) p/ (328)..................... R$ 40.000,00
24 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Atrativos p/ Investimentos de Novas Empresas. 
10.002.04.122.0028.2063.3390.39.00.00 (552) p/ (409)..................... R$ 5.000,00
25 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Implantação de Patrulha Mecanizada. 
10.002.20.601.0028.1169.4490.52.00.00 (537) p/ (447)..................... R$ 5.000,00
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas. 
08.002.15.451.0018.1152.4440.51.00.00 (599) p/ (499)..................... R$ 200.000,00
27 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. de Agricultura. 
10.002.04.122.0028.2061.3390.39.00.00 (534) p/ (451).....................
10.002.04.122.0028.2061.3390.39.00.00 (534) p/ (515).....................
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
28 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Aquisição de Terreno p/ Transf. Do Viveiro. 
10.002.20.601.0028.1167.4590.61.00.00 (535) p/ (491).....................
10.002.20.601.0028.1167.4590.61.00.00 (535) p/ (516).....................
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO.DE OBRAS. 
Construção de Casa Popular. 
08.002.16.482.0018.1151.4440.51.00.00 (603) p/ (448)..................... R$ 80.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 804.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 01 de setembro de 
2006. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
30 de outubro de 2006. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL