norma nº 2016/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº. 216 de 21 de novembro de 2006 
“Estabelece critérios para a composição 
e funcionamento da Comissão de 
transporte escolar do Município de 
Paranatinga – MT e dá outras 
providências”. 
Art. 1º - Fica criada Comissão de Transporte Escolar, no âmbito do Município de 
Paranatinga. 
Art. 2º - A Comissão a que se refere o presente artigo terá que ser de forma paritária 
entre o Poder Público e a sociedade. 
 
Art. 3º - A Comissão será constituída de 10 membros, sendo: 
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação 
b) Um representante do Poder Executivo Municipal 
c) Um representante do Programa Nacional de Transporte Escolar 
d) Um representante da Assessoria Pedagógica 
e) Um representante dos professores da rede municipal 
f) Um representante dos professores da rede estadual 
g) Um representante dos pais da rede estadual 
h) Dois representantes dos pais da rede municipal 
i) Um representante dos alunos da rede estadual 
j) Dois representantes dos alunos da rede municipal 
 §1º - A cada membro efetivo, equivale um suplente. 
 §2º - As funções dos membros da Comissão não será remunerada e constituirá 
serviço público relevante. 
 §3º - É de responsabilidade do Titular da Secretaria Municipal de Educação 
definir os critérios e organizar o processo de escolha dos membros a que se 
refere esta lei, adotando sempre uma linha democrática na qual se garantirá a 
participação dos segmentos correspondentes, por meio de um processo 
eletivo. 
 § 4º - Os membros da Comissão do Transporte Escolar Municipal serão 
indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas 
funções. 
 
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Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 § 5º - O mandato dos membros da Comissão do Transporte Escolar Municipal 
será de 02 (dois) anos, sendo passível a recondução para o mandato 
subseqüente. 
Art. 4º - Compete a Comissão do Transporte Escolar: 
 
I. Acompanhar a realização dos repasses dos recursos estaduais através do Termo 
de Adesão e Responsabilidade, efetuados pelo Banco do Brasil S/A, para aferir a 
sua regularidade e exatidão, para o que deve exigir o recebimento de cópias dos 
extratos da conta específica aberta naquele Banco. 
II. Acompanhar o processo de elaboração orçamentária da Prefeitura para verificar 
se foram destinadas dotações próprias (atividades e projetos específicos) para 
utilização dos recursos do Termo de Adesão e se os valores estão calculados 
corretamente. 
III. Acompanhar e controlar a execução orçamentária referente ao repasse estadual, 
pelos mecanismos legais existentes e outros que vier a definir, para aferir se a 
aplicação dos recursos está sendo feita em obediência às normas legais vigentes; 
IV. Realizar controle social da aplicação dos recursos estaduais. 
V. Acompanhar execução do transporte dos alunos da rede estadual e municipal, 
residentes na zona rural. 
VI. Acompanhar os recursos previstos no orçamento do Estado, para a manutenção 
do transporte escolar que deverão ser repassados bimestralmente de forma 
automática e sistemática. 
VII. Verificar e acompanhar a quantidade de quilômetro rodado em cada linha para 
transportar os alunos levando em consideração o Art. 11 e 12 da Lei 8.469. 
VIII. Auxiliar na fiscalização de transporte e caso detecte irregularidade repassar a 
Comissão de Transporte Escolar Estadual. 
IX. Fazer com que o transporte Escolar esteja em consonância com o Art.11 da Lei 
nº. 8.469, de 07 de abril de 2006 – publicado no Diário Oficial de 07-04.2006, 
onde é responsabilidade do município realizar o transporte dos alunos nas linhas 
mestras, e a família juntamente com a sociedade organizada deverão se 
responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais 
até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos 
cuja distância ultrapasse a dois quilômetros em consonância com o Art. 205 da 
Constituição Federal. 
X. Exigir da Secretaria Municipal de Transporte que os alunos não permaneçam 
dentro do veículo por período superior a 04 (quatro) horas, ficando entendido 
entre ida e volta de duas horas cada. 
XI. Notificar os fazendeiros e fazer cumprir o Art. 13 da Lei nº 8.469 onde fica 
proibida a existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata-burro e 
corredores dentro do domínio do limite da faixa de domínio das rodovias 
municipais conforme determina a Lei nº. 8.280/2004.
XII. Definir posição, sempre que solicitado por autoridades competentes, sobre 
questões ligadas à sua área de competência. 
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Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Art. 5º - As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas mensalmente, por 
convocação do seu presidente, cabendo à Secretaria Municipal de Educação destinar 
local adequado para tal. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que 
algum assunto as justificar, a critério do presidente. De cada reunião realizada será 
lavrada, em livro próprio, a competente ata, que deverá ser assinada por todos os 
membros presentes. 
Art. 6º - A Comissão terá autonomia em suas decisões, desde que as mesmas estejam 
em consonância com a lei maior. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal