norma nº 223/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 223 de 28 de dezembro de 2.006 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO. 
Contribuição Previdência ao PASEP. 
03.001.09.271.0004.2016.3390.47.00.00 (062)................................... R$ 30.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
05.001.10.122.0014.2024.3390.39.00 (126)........................................ R$ 20.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Incentivo a População Indígena. 
05.002.14.423.0030.2027.3390.36.00 (186)........................................ R$ 10.000,00
04 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete de Secretario. 
06.001.12.361.0011.2031.3390.14.00 (200)........................................ R$ 6.000,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
05 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Transportes Escolar. 
06.002.12.361.0011.2037.3390.39.00 (231)........................................ R$ 60.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 126.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. 
DEPTO. DE INDUST, COM. TURISMO E MEIO AMBIENTE 
Manut. E Encargos c/ Depto. E Transp. Urbanos. 
09.003.04.122.0009.2058.3390.30.00.00 (511) p (062)......................
09.003.04.122.0009.2058.3390.39.00.00 (513) p (062)......................
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. 
DEPTO. DE INDUST, COM. TURISMO E MEIO AMBIENTE 
Colocação de Placa de Sinalização. 
09.003.04.125.0009.1163.4490.52.00.00 (507) p (062)...................... R$ 10.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Aquisição de Equip. p/ o Pronto Atendimento. 
05.002.10.302.0014.1026.4490.52.00 (189) p/ (126).......................... R$ 20.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Aquisição de Equip. Medico Hospitalares Cirúrgicos.
05.002.10.302.0014.1045.4440.52.00 (140) p/ (186).......................... R$ 10.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. 
DEPTO. DE INDUST, COM. TURISMO E MEIO AMBIENTE 
Melhoria dos Serviços de Fiscalização de Transito. 
09.003.04.125.0009.2059.3330.35.00.00 (505) p (200)...................... R$ 6.000,00
06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Transportes Escolar. 
06.002.12.361.0011.2037.3340.30.00 (228) p/ (231).......................... R$ 30.000,00 
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Apoio a Produção e Comercialização Agricola 
10.002.20.601.0028.1176.3390.39.00 (525) p/ (231).......................... R$ 15.000,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Manutenção do Viveiro. 
10.002.20.601.0028.1178.3390.30.00 (549) p/ (231).......................... R$ 15.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ 126.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 01 de novembro de 
2006. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
28 de dezembro de 2006. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL