norma nº 224/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Lei N.º 224 de 28 de dezembro de 2.006
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 CAMARA MUNICIPAL. 
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 
01.001.01.031.0001.2004.3190.11.00.00 (008)...................................
01.001.01.031.0001.2004.3390.14.00.00 (011)...................................
01.001.01.031.0001.2004.3190.13.00.00 (009)...................................
01.001.01.031.0001.2004.3390.33.00.00 (014)...................................
01.001.01.031.0001.2004.3390.39.00.00 (019)...................................
R$ 33.939,06
R$ 13.811,00
R$ 2.837,44
R$ 340,90
R$ 1.902,69
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 52.831,09
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
01 CAMARA MUNICIPAL. 
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 
01.001.01.031.0001.1003.4490.52.00.00 (003)................................... R$ 18.892,03 
02 CAMARA MUNICIPAL. 
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 
01.001.01.031.0001.2001.4490.51.00.00 (001)................................... R$ 13.145,96 
03 CAMARA MUNICIPAL. 
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 
01.001.01.031.0001.2004.3390.36.00.00 (016)................................... R$ 18.563,51 
04 CAMARA MUNICIPAL. 
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 
01.001.01.031.0001.2004.3390.35.00.00 (015)................................... R$ 2.229,59 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 52.831,09
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
28 de dezembro de 2006. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL