| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CAAEPA III |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº. 0226 de 28 de dezembro de 2.006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAAEPA – Companhia Aut. De Água e Esgoto de Paranatinga. CAAEPA – Companhia Aut. De Água e Esgoto de Paranatinga. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CAAEPA. 12.001.17.512.0022.2065.3190.11 (03)............................................... 12.001.17.512.0022.2065.3190.13 (04)............................................... 12.001.17.512.0022.2065.3390.30 (07)............................................... 12.001.17.512.0022.2065.3390.36 (10)............................................... 12.001.17.512.0022.2065.3390.39 (11)............................................... 12.001.17.512.0022.2065.3390.47 (12)............................................... R$ 12.000,00 R$ 8.000,00 R$ 12.000,00 R$ 7.000,00 R$ 30.000,00 R$ 4.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 73.000,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do presente exercício financeiro. Parágrafo II – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO................................................................................R$ 73.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de dezembro de 2006. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL