norma nº 227/2006

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº. 0227 de 28 de dezembro de 2.006 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
04.001.04.122.0002.2018.3390.36.00.00 (103)................................... R$ 10.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
05.001.10.122.0014.2024.3390.33.00 (125)........................................ R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 
05.002.10.301.0015.2025.3390.39.00 (172)........................................ R$ 20.000,00
04 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Salário Educação. 
06.002.12.361.0011.2038.3390.30.00 (232)........................................ R$ 10.000,00
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. De Obras e Serviços Urbano. 
08.002.04.122.0008.2056.3390.30.00 (448)........................................
08.002.04.122.0008.2056.3390.36.00 (451)........................................
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Ampliação Rede Esgoto Sanitário e Unid. Tratamento. 
08.002.17.512.0018.1146.4490.51.00 (428)........................................ R$ 210.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. 
DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
Manut. Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 
09.002.04.122.0009.2057.3390.36.00 (500)........................................ R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 295.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
04.001.04.122.0002.2018.3390.30.00 (100) p/ (103).......................... R$ 10.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Conclusão da Obra do Pronto Atendimento. 
05.002.10.302.0014.1029.4440.51.00 (606) p/ (125)..........................
05.002.10.302.0014.1029.4440.51.00 (606) p/ (172)..........................
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
03 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0011.2040.3390.30.00 (245) p/ (232).......................... R$ 10.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Aquisição de Terreno p/ Construção Casas Popular. 
08.002.16.482.0018.1139.4590.61.00 (471) p/ (448).......................... R$ 20.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
DEPTO. DE OBRAS. 
Ampl. E Manut. da Iluminação Publica. 
08.002.25.752.0018.1131.3390.30.00 (458) p/ (451).......................... R$ 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Ampl. Rede Água, Capt. E Constr. Unid.Tratamento Água. 
08.002.17.512.0022.1188.4490.51.00 (436) p/ (428).......................... R$ 210.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
Manut. Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 
09.002.04.122.0009.2057.3390.30.00 (499) p/ (500).......................... R$ 10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ 295.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 
2006. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
28 de dezembro de 2006. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL