| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº. 228 de 28 de dezembro de 2.006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com FUNDEF – 60%. 06.002.12.361.0011.2039.3190.11.00.00 (235)................................... 06.002.12.361.0011.2039.3190.13.00.00 (236)................................... R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 35.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 01 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Construção e Ampliação de Escolas. 06.002.12.361.0011.1065.4440.51.00 (601) p/ (235).......................... R$ 30.000,00 02 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Construção Ampliação e Reforma Educação. Infantil. 06.002.12.365.0011.1071.4490.51.00 (249) p/ (236).......................... R$ 5.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ 35.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de dezembro de 2006. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL