norma nº 236/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 236 de 05 de março de 2007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 - Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 - Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1194 - Construção do Centro do Idoso. 
Elemento de Despesa.: 
 4440.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 340.000,00 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 20.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de convênio com Governo Federal. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 360.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 23 de janeiro de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
05 de março de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL