norma nº 238/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI N.º 238 de 05 de março de 2007 
“Inclui na Lei 214/2006 e nos seus respectivos 
Anexos - LDO para 2007, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica incluído na Lei 214 de 30 de outubro de 2006 e nos 
seus respectivos Anexos – LDO para 2007, o programa abaixo especificado: 
Órgão.: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 - Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 - Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1194 - Construção do Centro do Idoso. 
Elemento de Despesa.: 
 4440.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 340.000,00 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 20.000,00 
Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Função.: 12 – Educação. 
Sub Função.: 365 – Educação Infantil. 
Programa.: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Projeto/Atividade.: 2069 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - Educação 
Infantil. 
Elemento de Despesas.: 
 3190.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado.............R$ 30.000,00 
 3190.11.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 90.000,00 
 3190.13.00.00 Obrigações Patronais.......................................R$ 24.000,00 
 3191.13.00.00 Obrigações Patronais – RPPS..........................R$ 2.400,00 
 TOTAL.................................................R$ 146.400,00 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 23 de janeiro de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
05 de março de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL