norma nº 239/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 239 de 05 de março de 2007 
“Substitui a sigla FUNDEF pela sigla 
FUNDEB no PPA, LDO e LOA e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Na Lei 209 de 19 de outubro de 2006 – PPA 2006-2009, na 
Lei 214 de 30 de outubro de 2006 – LDO 2007 e na Lei 229 de 29 de dezembro de 2006 – 
LOA, onde lê-se Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, leia-se 
Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico, substituindo-se a sigla FUNDEF 
pela sigla FUNDEB. 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
05 de março de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL