norma nº 241/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 241 de 05 de março de 2007 
“Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº. 007/2002 
de 02 de Abril de 2.002, Que cria o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) 
e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei nº. 007/2002, passa a ter a seguinte 
redação “O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)”, será composto de 12 
(doze) membros sendo 06 (seis) Governamentais e 06 (seis) não Governamentais, 
distribuídos conforme segue, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes para cada 
segmento: 
I – Representantes Governamentais: 
1. Secretaria Municipal de Assistência Social; 
2. Secretaria municipal de Educação; 
3. Secretaria Municipal de Saúde; 
II – Representantes Não Governamentais: 
1. Associação de Bairro de Paranatinga; 
2. Entidade Religiosa; 
3. Clube de Mães; 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
05 de março de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL