norma nº 245/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº. 245 de 16 de março de 2.007 
“Dispõe sobre permuta de terrenos para 
construção de Creche e Escola Municipal e 
dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso faço saber que a Câmara 
Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta do terreno de 
propriedade do MUNICIPIO DE PARANATINGA com as seguintes características: 
Lote Urbano nº. 1 da Quadra 3, com área de 1.222,80,m², localizado com as 
seguintes descrições: FRENTE: confrontando com a Rua Abrão Gomes Bezerra, 
com distancia de 40,73 metros, FUNDOS: confrontando Lote 02 remanescente com 
distancia 40,76 metros, DIREITO: confrontando na Rua Anésio Rodrigues Ferreira 
com distancia de 30,00 metros, ESQUERDO: confrontando Lote 2 remanescente 
com distancia de 30,00 metros, com a escritura matricula n. 1.219, Livro 02-F, no 1º 
Serviço de Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Paranatinga MT.; 
Com: 
 Lotes de Terra de Propriedade dos Senhores Ronaldo Liparizzi e Carlos R. 
Liparizzi e esposas, com as seguintes características: 
Lote Urbano nº. 06, com área de 455,28 m², localizado com a seguinte descrição: 
FRENTE: confrontando com a Rua Anésio R. Ferreira, com distancia de 13,73 
metros. FUNDO: confrontando com Lote 5, com distancia de 16,62 metros. LADO 
DIREITO: confrontando com Lote 7, com distancia de 30,00 metros. LADO 
ESQUERDO: confrontando com Rua Manoel Arjonas, com distancia de 30,14 
metros. 
Lote Urbano nº. 07, com área de 360,00 m², localizado com a seguinte descrição: 
FRENTE: confrontando com Rua Anésio R. Ferreira, com distancia de 12,00 
metros. FUNDO: confrontando com lote 5, com distancia de 12,00 metros. LADO 
DIREITO: confrontando com Lote 8, com distancia de 30,00 metros. LADO 
ESQUERDO: confrontando com Lote 6, com distancia de 30,00 metros, ambos na 
escritura matricula n.3197, Livro 2-P, no Cartório de Registro de Imóveis Comarca 
de Paranatinga MT.; 
Art.2º - A permuta que se destina a construção de Creche e Escola Municipal se 
efetivará com a lavratura e registro da escritura junto ao Cartório competente desta 
Comarca de Paranatinga. 
 Parágrafo Único – O Município efetuará todas as providencias, documentais ou físicas 
para tornar o imóvel de sua propriedade, referidas nesta Lei, apto para a realização da 
permuta desejada. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Art.3º - Os lotes permutantes, embora de áreas diferentes em tamanho e metragem, têm 
o mesmo valor econômico estimado pelos seus proprietários, não havendo qualquer 
obrigação de ressarcimento entre as partes. 
 
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2007. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal