norma nº 246/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 Lei Nº. 246 de 20 de março 2.007 
“Dispõe sobre a doação de 02 ventiladores 
do patrimônio do Município para a Casa do 
Artesão e dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso faço saber 
que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer doação de 02 
(dois) ventiladores para a casa do Artesão: 
Art.2º - A presente doação será dada a competente baixa da relação de bens 
patrimônio – Câmara Municipal de Parantinga-MT cuja identificação e 000.198 
e 000.199. 
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2.007. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal