norma nº 247/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI N.º 247 de 03 abril de 2007 
“Modifica a Lei nº. 111 de 09 de 
junho de 2.005 que autoriza o 
Poder Executivo doar terreno ao 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DE MATO GROSSO
com a finalidade de construção 
da sede própria da Promotoria de 
Justiça da Comarca e dá outras 
providências” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CALINHOS 
NASIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
O artigo 1º da Lei 111 de 09 de junho de 2.005 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, 
área de terras pertencente ao MUNICIPIO DE PARANATINGA, 
composta do lote D, da quadra 65, da planta oficial da cidade de 
Paranatinga, com os seguintes limites e confrontações: ao norte 
com a Avenida XV de Novembro, na distância de 22,00 metros, ao 
sul com área de circulação, na distância de 22,00 metros, a leste 
com o lote A, onde está construído o Fórum, na distância de 40,00 
metros e a oeste com o lote E onde está construído a Prefeitura 
Municipal, na distância de 40,00 metros, perfazendo um total de 
880,00 m2, conforme “croquis” em anexo, que faz parte integrante 
desta lei.” 
Art. 2º - Permanecem as mesmas disposições constantes nos demais artigos da Lei 111 de 
09 de junho de 2.005. 
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
Prefeito Municipal