norma nº 249/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 249 de 03 de abril de 2.007 
“Autoriza o Poder Executivo 
doar terreno ao JUIZO 
ELEITORAL DA 57ª ZONA, 
DA COMARCA DA 
COMARCA DE 
PARANTINGA MT., com a 
finalidade de construção da sede 
própria do Juizado Eleitoral da 
Comarca e dá outras 
providências” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CALINHOS 
NASIMENTO faz saber que: a Câmara Municipal aprovou e promulgou e eu SANCIONO
a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a UNIÃO, com uso do 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO - TRE//MT, para 
construção da sede própria do JUIZO ELEITORAL DA 57ª ZONA, COMARCA DE 
PARANTINGA MT, a área de terras pertencente ao MUNICIPIO DE PARANATINGA, 
composta do lote D, da quadra 65, da planta oficial da cidade de Paranatinga, com os 
seguintes limites e confrontações: ao norte com a Avenida XV de Novembro, na distância 
de 20,00 metros, ao sul com área de circulação, na distância de 20,00 metros, a leste com 
o lote A1, (Lote doado para Promotoria), na distância de 30,00 metros e a oeste com o lote 
E onde está construído a Prefeitura Municipal, na distância de 30,00 metros, perfazendo 
um total de 600,00 m2., conforme “croqui” em anexo, que faz parte integrante desta lei. 
Art. 2º. – A presente doação se prende a finalidade especifica de construção da sede 
própria do Juizado Eleitoral da Comarca de Paranatinga – MT. 
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal