norma nº 251/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
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 LEI N.º 251 de 04 de abril de 2007 
“Cria o Fundo Municipal para 
Investimentos Sociais e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado o Fundo Municipal para Investimentos Sociais, vinculado ao 
Executivo Municipal de Paranatinga, que será fiscalizado por um Comitê composto por 
06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Poder Publico Municipal e 03 (três) 
pela Sociedade Civil. 
 § 1º. – O Comitê acima referenciado será composto por: 
 ENTIDADES GOVERNAMENTAIS 
 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
 01 (um) Representante de Associação de Bairro; 
 01 (um) Representante de Entidade Religiosa; 
 01 (um) Representante de Entidade Constituída da Sociedade Civil. 
 § 2º - Os membros do Comitê acima referenciado serão indicados pelas 
Entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto. 
§ 3º - O Comitê acima referenciado terá como finalidade principal a analise da 
prestação de contas dos investimentos financiados com recursos do Fundo Municipal ou 
com recursos transferidos por fundos semelhantes existentes no Estado ou na União. 
 § 4º - Para movimentação dos Recursos Financeiros do Fundo, será aberta conta 
especifica junto a Estabelecimento Bancário Oficial. 
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Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convenio com outros Municípios com 
Estado ou com a União, para a realização de investimentos sociais, mediante 
autorização legislativa. 
 Art. 3º - Para abertura de credito adicional em favor do Fundo Municipal acima criado, 
o Poder Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal projeto de lei especifico, 
observando o valor arrecadado e os dispositivos legais da Lei 4.320/64. 
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a informar mensalmente ao Poder Legislativo 
Municipal, através de relatório, o total dos recursos arrecadados e sua respectiva 
aplicação, em decorrência desta lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2007. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal 
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