norma nº 259/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 259/2007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
03.001.04.123.0002.2012.3190.11.00.00. (063)..................................
03.001.04.123.0002.2012.3190.13.00.00. (064)..................................
R$ 23.000,00 
R$ 3.800,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com Depto. 
03.002.04.123.0002.2015.3190.11.00.00. (096).................................. R$ 20.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
04.001.04.122.0002.2016.3190.04.00.00. (119)..................................
04.001.04.122.0002.2016.3190.13.00.00. (109)..................................
R$ 5.400,00 
R$ 1.061,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Manutenção e Encargos com Depto Administrativo. 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
04.002.04.122.0002.2017.3390.04.00.00. (127).................................. R$ 7.900,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
05.001.04.122.0008.2020.3190.04.00.00. (138)..................................
05.001.04.122.0008.2020.3190.13.00.00. (140)..................................
R$ 33.000,00 
R$ 15.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 
05.001.10.301.0004.2021.3190.04.00.00. (156)..................................
05.001.10.301.0004.2021.3190.13.00.00. (158)..................................
R$ 470.000,00 
R$ 71.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com Saúde Bucal. 
05.001.10.301.0004.2022.3190.04.00.00. (164)..................................
05.001.10.3010004..2022.3190.11.00.00. (165)..................................
R$ 1.800,00 
R$ 48.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Epidemiologia e Controle de Doenças. 
05.001.10.305.0007.1044.3190.04.00.00. (208)..................................
05.001.10.305.0007.1044.3190.13.00.00. (210)..................................
R$ 17.000,00 
R$ 5.200,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE LAZER
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 
06.001.04.122.0002.2027.3190.04.00.00. (232)..................................
06.001.04.122.0002.2027.3190.13.00.00. (225)..................................
R$ 56.200,00 
R$ 9.700,00 
10 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Fundeb 60%. 
06.002.12.361.0009.2035.3190.04.00.00. (267)..................................
06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00.00. (269)..................................
R$ 300.000,00 
R$ 50.000,00 
11 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Fundeb 40%. 
06.002.12.361.0009.2037.3190.04.00.00. (283)..................................
06.002.12.361.0009.2037.3190.13.00.00. (284)..................................
R$ 20.000,00 
R$ 4.300,00 
12 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Fundeb 60% Educ. Infantil. 
06.002.12.365.0010.2069.3190.04.00.00. (687).................................. R$ 20.000,00 
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Prefeitura Municipal de Paranatinga 
13 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Depto. Esporte e Lazer. 
06.002.12.812.0014.2045.3190.11.00.00. (338).................................. R$ 2.700,00 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete 
07.001.04.122.0002.2047.3190.04.00.00. (386)..................................
07.001.04.122.0002.2047.3190.13.00.00. (378)..................................
R$ 37.000,00 
R$ 18.000,00 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Ass. Social 
07.003.08.243.0015.2049.3190.04.00.00. (460).................................. R$ 12.000,00 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
08.001.04.122.0002.2052.3190.04.00.00. (494).................................. R$ 2.800,00 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Manutenção e Encargos com o Depto de Obras. 
08.002.04.122.0002.2053.3190.04.00.00. (550)..................................
08.002.04.122.0002.2053.3191.11.00.00. (500)..................................
R$ 41.000,00 
R$ 3.000,00 
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS. 
Manutenção e Encargos com Departamento de Serviços Urbanos. 
08.003.04.122.0002.2054.3190.04.00.00. (559)..................................
08.003.04.122.0002.2054.3190.13.00.00. (553)..................................
R$ 99.000,00 
R$ 21.000,00 
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO DE OBRAS E CONSERVAÇAO DE ESTRADAS. 
Manut. e Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 
09.002.04.122.0002.2056.3190.11.00.00. (574).................................. R$ 41.000,00 
20 SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
10.001.04.122.0002.2059.3190.04.00.00. (601)..................................
10.001.04.122.0002.2059.3190.13.00.00. (595)..................................
R$ 2.700,00 
R$ 1.900,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.464.461,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
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Prefeitura Municipal de Paranatinga 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com Depto. 
03.002.04.123.0002.2015.3190.04.00.00. (106) p/ (063)....................
03.002.04.123.0002.2015.3190.04.00.00. (106) p/ (096)....................
03.002.04.123.0002.2015.3191.13.00.00. (105) p/ (064)....................
R$ 23.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 3.800,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
GEBINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
04.001.04.122.0002.2016.3190.11.00.00. (108) p/ (119)....................
04.001.04.122.0002.2016.3190.11.00.00. (108) p/ (109)....................
R$ 5.400,00 
R$ 1.061,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Manutenção e Encargos com Depto Administrativo. 
04.002.04.122.0002.2017.3190.11.00.00. (120) p/ (127).................... R$ 7.900,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
05.001.04.122.0008.2020.3190.11.00.00. (139) p/ (138)....................
05.001.04.122.0008.2020.3190.11.00.00. (139) p/ (165)....................
05.001.04.122.0008.2020.3191.13.00.00. (141) p/ (140)....................
05.001.04.122.0008.2020.3191.13.00.00. (141) p/ (164)....................
R$ 33.000,00 
R$ 48.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 1.800,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Aquisição Ref. Rep. Frota Veiculo do .FM.S. 
05.001.04.301.0008.1025.3390.30.00.00. (149) p/ (210).................... R$ 5.200,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Aquisição de Veículos p/ Atender aos PSF. 
05.001.10.301.0004.1027.4490.52.00.00. (152) p/ (156).................... R$ 25.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Conclusão da Obra do Pronto Atendimento. 
05.001.10.303.0005.1036.4490.51.00.00. (188) p/ (156).................... R$ 125.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
05.001.10.301.0004.2021.3190.11.00.00. (157) p/ (156)....................
05.001.10.301.0004.2021.3390.32.00.00. (163) p/ (156)....................
05.001.10.301.0004.2021.3390.36.00.00. (160) p/ (156)....................
R$ 130.000,00 
R$ 70.000,00 
R$ 60.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Aquisição de Equip. Médicos Hospitalares Cirúrgicos. 
05.001.10.302.0005.1038.4440.52.00.00. (191) p/ (156).................... R$ 60.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Epidemiologia e Controle de Doenças. 
05.001.10.305.0007.1044.3190.11.00.00. (209) p/ (208).................... R$ 17.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE LAZER
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 
06.001.04.122.0002.2027.3191.13.00.00. (233) p/ (225).................... R$ 9.700,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE LAZER
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Salário Educação. 
06.002.12.361.0009.2034.3390.39.00.00. (266) p/ (232).................... R$ 56.200,00 
13 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 
Manutenção e Encargos com Fundeb 60% 
06.002.12.361.0009.2035.3190.11.00.00. (268) p/ (267)....................
06.002.12.361.0009.2035.3191.13.00.00. (270) p/ (269)....................
R$ 300.000,00 
R$ 50.000,00 
14 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Fundeb 40% 
06.002.12.361.0009.2037.3190.11.00.00. (275) p/ (283)....................
06.002.12.361.0009.2037.3191.13.00.00. (276) p/ (284)....................
R$ 20.000,00 
R$ 4.300,00 
15 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Educação Infantil 
06.002.12.365.0010.2040.3190.11.00.00. (294) p/ (687).................... R$ 20.000,00 
16 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. e Lazer. 
06.002.12.812.0014.2045.3190.04.00.00. (370) p/ (338).................... R$ 2.700,00 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Aquisição de Veiculo para o CRAS. 
07.001.08.244.0015.1112.4490.52.00.00. (429) p/ (386).................... R$ 25.000,00 
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Prefeitura Municipal de Paranatinga 
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. 
DEPTO. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Const. Prédio p/ Conselho Tutelar / Idoso/Mulher. 
07.002.14.421.0015.1114.4490.51.00.00. (439) p/ (378)....................
07.002.14.421.0015.1114.4490.51.00.00. (439) p/ (460)....................
R$ 18.000,00 
R$ 12.000,00 
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Vida Ativa na Terceira Idade. 
07.003.08.241.0015.1118.3390.06.00.00. (448) p/ (386).................... R$ 12.000,00 
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
08.001.04.122.0002.2052.3190.04.00.00. (494) p/ (494).................... R$ 2.800,00 
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Manutenção e Encargos com o Depto de Obras. 
08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (503) p/ (550)....................
08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (503) p/ (500)....................
R$ 41.000,00 
R$ 3.000,00 
22 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Construção de Abrigos e Pontos de Ônibus. 
08.002.15.451.0016.1131.4490.51.00.00.(498) p/ (158)..................... R$ 71.000,00 
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS. 
Manutenção e Encargos com Departamento de Serviços Urbanos. 
08.003.04.122.0002.2054.3190.11.00.00. (552) p/ (559)....................
08.003.04.122.0002.2054.3191.13.00.00. (560) p/ (553)....................
R$ 40.000,00 
R$ 21.000,00 
24 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS. 
Aquisição de Caminhão para Coleta de Lixo. 
08.003.15.451.0016.1155.4490.52.00.00. (561) p/ (559).................... R$ 59.000,00 
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO. 
Equipamentos Rodoviários. 
09.003.26.122.0017.1172.4490.52.00.00. (593) p/ (574).................... R$ 41.000,00 
26 SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
10.001.04.122.0002.2059.3390.36.00.00. (599) p/ (601)....................
10.001.04.122.0002.2059.3390.36.00.00. (599) p/ (595)....................
R$ 2.700,00 
R$ 1.900,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 1.464.461,00 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com feitos retroativos a 21 de maio de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de junho de 2007. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL