norma nº 261/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 261/2007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
Contribuição Previdenciária ao PASEP. 
11.001.09.271.0003.2064.3390.47 (01)............................................... R$ 4.000,00
02 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM P.PREV. 
11.001.09.272.0019.2065.3190.03 (05)............................................... 
11.001.09.272.0019.2065.3190.05 (06)...............................................
11.001.09.272.0019.2065.3190.09 (08)...............................................
11.001.09.272.0019.2065.3390.39 (16)...............................................
R$ 15.000,00
R$ 90.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 129.000,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
RESERVA DO RPPS. 
11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (017) p/ (01)............................
11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (017) p/ (05)............................
11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (017) p/ (06)............................
11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (017) p/ (08)............................
11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (017) p/ (16)............................
R$ 4.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 129.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 21 de maio de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
19 de junho de 2007. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL