norma nº 262/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Lei nº. 262/ 2.007 
“Autoriza o Poder Executivo conceder um 
aumento salarial para os servidores 
públicos municipais e dá outras 
providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento salarial para os 
servidores públicos municipais ocupante de cargo de provimento efetivo e ocupante de 
cargo de provimento em comissão, exceção feita para o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipal, na ordem de 10,5% sobre o salário percebido atualmente, o 
qual será reajustado em momentos distintos, considerando os percentuais abaixo 
delineados: 
I – 5,0% a partir da aprovação desta lei; 
II – 5,5% a partir da nomeação dos aprovados no concurso público municipal n° 
001/2007. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paranatinga MT, 18 de junho de 2007. 
 FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
 PREFEITO MUNICIPAL