norma nº 263/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 263/2007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E 
LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Construção e Ampliação de Escolas. 
06.002.12.361.0009.1062.4490.51.00.00. 
(244).................................. 
R$ 50.000,00
02 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E 
LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Transporte Escolar 
06.002.12.361.0009.2033.3390.36.00.00. 
(263).................................. 
06.002.12.361.0009.2033.3390.39.00.00. 
(264).................................. 
R$ 50.000,00
R$ 80.000,00 
TOTAL DAS 
SUPLEMENTAÇÕES............................................... 
R$ 
180.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE 
LAZER 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Aquisição de Veículos p/ Transportes Escolar. 
06.002.12.361.0009.1064.4490.52.00.00. (246) p/ 
(244).................... 
06.002.12.361.0009.1064.4490.52.00.00. (246) p/ 
(263).................... 
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
02 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E 
LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0009.2036.3390.30.00.00. (271) p/ (264 
)................... 
06.002.12.361.0009.2036.3390.32.00.00. (272) p/ ( 
264)................... 
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
TOTAL DAS 
ANULAÇÕES............................................................ 
R$ 
180.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com feitos retroativos a 08 de maio de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de junho de 2007. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL