| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO DE SUPLEMENTAÇÃO |
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Av. Brasil, 2280 – Centro – Paranatinga - MT - fone (065) 573-1331 - fax (065) 3573 - 1329 1 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº. 267 de 18 de julho de 2.007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. COORDENADORIA DE APERF. E CAPACITAÇÃO PROFICIONAL. Manutenção e Serviços de Comunicação e Divulgação. 02.005.04.122.0002.2011.3390.39.00.00. (060).................................. R$ 40.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete. 03.001.04.123.0002.2012.3390.39.00.00. (076).................................. 03.001.04.123.0002.2012.3390.91.00.00. (083).................................. R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Encargos da divida Contratada. 03.001.28.123.0002.1012.3290.21.00.00. (079).................................. 03.001.28.123.0002.1012.3290.22.00.00. (080).................................. R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com Depto. 03.002.04.123.0002.2015.3390.39.00.00. (104).................................. R$ 20.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. Av. Brasil, 2280 – Centro – Paranatinga - MT - fone (065) 573-1331 - fax (065) 3573 - 1329 2 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete. 04.001.04.122.0002.2016.3390.39.00.00. (117).................................. R$ 40.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Gabinete. 05.001.04.122.0008.2020.3190.04.00.00. (138).................................. 05.001.04.122.0008.2020.3390.14.00.00. (142).................................. 05.001.04.122.0008.2020.3390.33.00.00. (144).................................. R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 30.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 05.001.10.301.0004.2021.3390.36.00.00. (160).................................. R$ 20.000,00 08 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Transportes Escolar. 06.002.12.361.0009.2033.3340.30.00.00. (261).................................. R$ 50.000,00 09 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.2036.3390.36.00.00. (273).................................. R$ 20.000,00 10 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. Manutenção e Encargos com Fundeb 40%. 06.002.12.361.0009.2037.3390.14.00.00. (277).................................. 06.002.12.361.0009.2037.3390.36.00.00. (280).................................. 06.002.12.361.0009.2037.3390.39.00.00. (281).................................. 06.002.12.361.0009.2037.4490.52.00.00. (282).................................. R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 11 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT. ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. Programa Nacional de Alimentação de Creches – PNAC. 06.002.12.365.0010.1066.3390.30.00.00. (285).................................. R$ 10.000,00 12 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. Programa de Ação Continuada - CRECHE. 06.002.12.365.0010.1067.3390.36.00.00. (287).................................. 06.002.12.365.0010.1067.3390.39.00.00. (288).................................. R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 13 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Educ. Infantil. 06.002.12.365.0010.2069.3190.04.00.00. (687).................................. R$ 10.000,00 14 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. Apoio as Ativ. Civis Cult. Popular e Tradicional. Av. Brasil, 2280 – Centro – Paranatinga - MT - fone (065) 573-1331 - fax (065) 3573 - 1329 3 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 06.002.12.392.0013.1075.3390.39.00.00. (322).................................. R$ 40.000,00 15 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. Manutenção Escolinha de Futebol Infanto Juvenil. 06.002.27.812.0014.1078.3390.36.00.00. (331).................................. R$ 20.000,00 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Aquisição de Equipamento Material Perm. p/ Secretaria. 07.001.04.122.0002.1094.4490.52.00.00. (376).................................. R$ 20.000,00 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete 07.001.04.122.0002.2047.3390.30.00.00. (380).................................. 07.001.04.122.0002.2047.3390.39.00.00. (384).................................. R$ 80.000,00 R$ 30.000,00 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Ampliação e Acompanhamento do Prog. Bolsa Família. 07.001.08.244.0015.1111.3390.36.00.00. (426).................................. R$ 5.000,00 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. DEPARTMAENTO DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. Programa de Apoio a Pessoa Idosa – API. 07.002.08.241.0015.1113.3390.39.00.00. (438).................................. R$ 10.000,00 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Ass. Social 07.003.08.243.0015.2049.3390.36.00.00. (458).................................. R$ 20.000,00 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Assistência ao Portador de Deficiência. 07.004.08.242.0015.1124.3390.30.00.00. (467).................................. R$ 20.000,00 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Manutenção e Encargos com o Depto de Obras. 08.002.04.122.0002.2053.3390.14.00.00. (502).................................. 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (503).................................. 08.002.04.122.0002.2053.3390.36.00.00. (506).................................. 08.002.04.122.0002.2053.3390.39.00.00. (508).................................. R$ 10.000,00 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos. 08.002.26.782.0016.1137.3390.36.00.00. (517).................................. 08.002.26.782.0016.1137.3390.39.00.00. (518).................................. R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 Av. Brasil, 2280 – Centro – Paranatinga - MT - fone (065) 573-1331 - fax (065) 3573 - 1329 4 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. e Encargos Com o Gabinete do Secretario. 09.001.04.122.0002.2055.3390.14.00.00. (567).................................. R$ 15.000,00 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERV. DE ESTADAS. Manut. e Encargos Depto. Obras e Conserv. Estradas. 09.002.04.122.0002.2056.3390.30.00.00. (576).................................. 09.002.04.122.0002.2056.3390.36.00.00. (577).................................. R$ 210.000,00 R$ 50.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.275.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Criação Distr. Sant. Do Norte, S. Alegria e Kuluene. 02.001.04.122.0002.1006.3390.39.00.00. (037) p/ (060). R$ 10.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 02.001.04.122.0002.2006.3390.30.00.00. (030) p/ (060). R$ 10.000,00 03 GABINETE DO PREFEITO. COORD. DE APERF. E CAPACITAÇÃO PROFICIONAL. Cursos de Aperf. E Treinamento de Pessoal. 02.005.04.128.0002.1009.3390.36.00.00. (055) p/ (060). R$ 20.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção e Encargos com Depto Administrativo. 04.002.04.122.0002.2017.3390.30.00.00. (122) p/ (076).................... R$ 20.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Aquisição de Caminhões Basculantes. 08.002.15.451.0016.1161.4490.52.00.00.(548) p/ (076)..................... 08.002.15.451.0016.1161.4490.52.00.00.(548) p/ (083)..................... R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Aquisição de Pa Carregadeira. Av. Brasil, 2280 – Centro – Paranatinga - MT - fone (065) 573-1331 - fax (065) 3573 - 1329 5 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 08.002.15.451.0016.1162.4490.52.00.00.(549) p/ (083)..................... R$ 20.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas. 08.002.15.452.0016.1144.4490.51.00.00.(525) p/ (079)..................... 08.002.15.452.0016.1144.4490.51.00.00.(525) p/ (080)..................... 08.002.15.452.0016.1144.4490.51.00.00.(525) p/ (104)..................... 08.002.15.452.0016.1144.4490.51.00.00.(525) p/ (117)..................... R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquisição de 01 Veiculo, para uso da Adm da Saúde. 05.001.04.122.0008.1051.4490.52.00.00. (207) p/ (138).................... R$ 20.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas. 08.002.15.452.0016.1144.4490.51.00.00.(525) p/ (138)..................... R$ 10.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Construção de Casa Populares. 08.002.16.482.0016.1151.4490.51.00.00.(551) p/ (142)..................... 08.002.16.482.0016.1151.4490.51.00.00.(551) p/ (144)..................... 08.002.16.482.0016.1151.4490.51.00.00.(551) p/ (160)..................... R$ 40.000,00 R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 11 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO CULT. ESPORTE LAZER GABINETE DO SECRETARIO. Aquisição de veiculo. 06.001.04.122.0002.1082.4490.52.00.00. (235) p/ (261).................... R$ 30.000,00 12 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO CULT. ESPORTE LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. Conserv. Reforma e Const. de Prédios Escolar. 06.002.12.361.0009.1063.3390.30.00.00. (245) p/ (261).................... 06.002.12.361.0009.1063.3390.30.00.00. (245) p/ (273).................... 06.002.12.361.0009.1063.3390.30.00.00. (245) p/ (277).................... R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 13 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.2036.3090.30.00.00. (271) p/ (280).................... 06.002.12.361.0009.2036.3090.30.00.00. (271) p/ (281).................... R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 14 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULT ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA Adquirir Micro-Onibus para a Educação Infantil. 06.002.12.365.0010.1090.4490.52.00.00. (366) p/ (281).................... 06.002.12.365.0010.1090.4490.52.00.00. (366) p/ (282).................... R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 Av. Brasil, 2280 – Centro – Paranatinga - MT - fone (065) 573-1331 - fax (065) 3573 - 1329 6 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 06.002.12.365.0010.1090.4490.52.00.00. (366) p/ (285).................... 06.002.12.365.0010.1090.4490.52.00.00. (366) p/ (277).................... 06.002.12.365.0010.1090.4490.52.00.00. (366) p/ (287).................... R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULT ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA Construção de Complexos Esportivos. 06.002.27.812.0014.1081.4490.51.00.00. (334) p/ (288).................... 06.002.27.812.0014.1081.4490.51.00.00. (334) p/ (687).................... 06.002.27.812.0014.1081.4490.51.00.00. (334) p/ (322).................... R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 16 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULT ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER. Reforma do Ginásio de Esportes. 06.003.12.812.0014.1091.4490.51.00.00. (372) p/ (322).................... 06.003.12.812.0014.1091.4490.52.00.00. (373) p/ (322).................... 06.003.12.812.0014.1091.4490.52.00.00. (373) p/ (331).................... R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 17 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULT ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. 06.002.12.361.0009.1061.4490.52.00.00. (243) p/ (331).................... R$ 10.000,00 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Aquisição de Veiculo p/ F.M.A.S. 07.003.08.244.0015.1121.4490.52.00.00. (452) p/ (376).................... R$ 20.000,00 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Construção de Casa Populares. 08.002.16.482.0016.1151.4490.51.00.00. (551) p/ (380).................... 08.002.16.482.0016.1151.4490.51.00.00. (551) p/ (384).................... 08.002.16.482.0016.1151.4490.51.00.00. (551) p/ (426).................... 08.002.16.482.0016.1151.4490.51.00.00. (551) p/ (438).................... 08.002.16.482.0016.1151.4490.51.00.00. (551) p/ (458).................... R$ 37.000,00 R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTAMENTO DE TRANSITO E TRANSP. URBANO. Equipamentos Rodoviários. 09.003.26.122.0017.1172.4490.52.00.00. (593) p/ (380).................... R$ 43.000,00 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Ampliação Rede Esgoto Sanitário e Unid. Tratamento. 08.002.17.512.0016.1153.4490.51.00.00. (535) p/ (467).................... 08.002.17.512.0016.1153.4490.51.00.00. (535) p/ (502).................... 08.002.17.512.0016.1153.4490.51.00.00. (535) p/ (503).................... R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 100.000,00 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBREAS. Ampliação Rede Água Cap. E Constr. Unid. Trat. Água. Av. Brasil, 2280 – Centro – Paranatinga - MT - fone (065) 573-1331 - fax (065) 3573 - 1329 7 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 08.002.17.512.0016.1154.4440.51.00.00. (536) p/ (506).................... 08.002.17.512.0016.1154.4440.51.00.00. (536) p/ (508).................... 08.002.17.512.0016.1154.4440.51.00.00. (536) p/ (517).................... 08.002.17.512.0016.1154.4440.51.00.00. (536) p/ (518).................... 08.002.17.512.0016.1154.4440.51.00.00. (536) p/ (567).................... 08.002.17.512.0016.1154.4440.51.00.00. (536) p/ (576).................... R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 15.000,00 R$ 55.000,00 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Ampl. E Manutenção da Iluminação Pública. 08.002.25.752.0016.1158.4490.51.00.00. (542) p/ (576).................... R$ 120.000,00 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS.. Aquisição de Caminho para Coleta de Lixo. 08.003.15.451.0016.1155.4490.52.00.00. (561) p/ (576).................... R$ 20.000,00 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS. Manutenção e Conservação de Vias Urbanas em Terra. 08.003.15.451.0016.1164.4490.51.00.00. (563) p/ (576).................... R$ 15.000,00 26 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONV. DE ESTRDAS. Abertura, Manutenção e Conservação Estradas Vicinais. 09.002.26.782.0017.1167.4490.51.00.00. (582) p/ (577).................... R$ 50.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 1.275.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com feitos retroativos a 01 de junho de 2007. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2007. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL