norma nº 272/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 272 de 02 de agosto de 2.007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Função.: 20 - Agricultura. 
Sub Função.: 602 – Promoção e Produção Animal . 
Programa.: 0018 – Desenvolvimento Econômico. 
Projeto/Atividade.: 1195 - Construção e Equipamentos de Laticínio. 
Elemento de Despesa.: * 4440.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 332.000,00 
 * 4490.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 15.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação na fonte de convênio com o 
Ministério da Integração Nacional. 
 Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO...............................................R$ 347.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, com efeitos retroativos a 11 de junho de 2007. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de agosto 
de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL