norma nº 273/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI nº. 273 de 17 de agosto de 2007. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
02.001.04.122.0002.2006.3390.36.00.00. (035).................................. R$ 10.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Manutenção e Encargos com Depto. Administrativo. 
04.002.04.122.0002.2017.3390.39.00.00. (125).................................. R$ 10.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Promoção de Agentes Comunitária de Saúde. 
05.001.10.301.0004.1030.3190.04.00.00. (220)..................................
05.001.10.301.0004.1030.3190.13.00.00. (155)..................................
R$ 70.000,00 
R$ 15.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com Saúde Bucal. 
05.001.10.301.0004.2022.3190.04.00.00. (164)..................................
05.001.10.301.0004.2022.3190.13.00.00. (166)..................................
R$ 10.000,00 
R$ 1.000,00 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
05 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretario.
06.001.04.122.0002.2027.3390.36.00.00. (230).................................. R$ 20.000,00 
06 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Fundeb 60%. 
06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00.00. (269).................................. R$ 20.000,00 
07 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Fundeb 40%. 
06.002.12.361.0009.2037.3190.04.00.00. (283)..................................
06.002.12.361.0009.2037.3190.13.00.00. (284)..................................
R$ 15.000,00 
R$ 5.000,00 
08 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Fundeb 60% - Educ. Infantil. 
06.002.12.365.0010.2069.3190.04.00.00. (687).................................. R$ 10.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos. 
08.002.26.782.0016.1137.3390.36.00.00. (517).................................. R$ 20.000,00 
10 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. e Encargos c/ o Gabinete. 
10.001.04.122.0002.2059.3190.04.00.00. (601)..................................
10.001.04.122.0002.2059.3190.11.00.00. (594)..................................
10.001.04.122.0002.2059.3190.13.00.00. (595)..................................
R$ 3.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 2.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 221.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
02.001.04.122.0002.2006.3390.39.00.00. (033) p/ (035).................... R$ 10.000,00 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Implantação de dois Postos Fiscais Fixos. 
03.002.04.125.0002.1019.4490.51.00.00. (095) p/ (125).................... R$ 10.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Aquisição Ref. Rep. Frota Veiculo do F.M.S. 
05.001.04.301.0008.1025.3390.39.00.00. (150) p/ (220).................... R$ 15.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Constr. Ampliação e Equip. De Unidade PSF. 
05.001.10.301.0004.1039.4490.51.00.00. (193) p/ (220).................... R$ 20.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Aquisição de Bicicletas Motorizadas para ACS. 
05.001.10.301.0004.1045.4490.52.00.00. (200) p/ (220).................... R$ 10.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Aquisição de 01 Veiculo p/ Vigilância Sanitária. 
05.001.10.304.0007.1032.4490.52.00.00. (174) p/ (220).................... R$ 20.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Const. Unid. p/ Vigilância Sanit. Epidem. Ambiental. 
05.001.10.304.0007.1047.4490.51.00.00. (202) p/ (220).................... R$ 5.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Aquisição de Equip. p/ o Pronto Atendimento. 
05.001.10.303.0005.1035.4490.52.00.00. (187) p/ (155).................... R$ 15.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Aquisição de Ambulância. 
05.001.10.302.0005.1037.4440.52.00.00. (190) p/ (164)....................
05.001.10.302.0005.1037.4440.52.00.00. (190) p/ (166)....................
R$ 10.000,00 
R$ 1.000,00 
10 SECRETARIA MUN. EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Capacitação de R. H. da Educação. 
06.002.12.361.0009.1057.3390.36.00.00. (238) p/ (230).................... R$ 20.000,00 
11 SECRETARIA MUN. EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 60%,. 
06.002.12.361.0009.2035.3190.11.00.00. (268) p/ (269).................... R$ 20.000,00 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
12 SECRETARIA MUN. EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Constr. Ampliação e Reform. Educ. Infantil. 
06.002.12.365.0010.1068.4490.51.00.00. (289) p/ (283)....................
06.002.12.365.0010.1068.4490.51.00.00. (289) p/ (284)....................
R$ 15.000,00 
R$ 5.000,00 
13 SECRETARIA MUN. EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Constr. Campo Futebol Gramado no Bairro/Comunit. 
06.002.27.812.0014.1080.4490.51.00.00. (333) p/ (687).................... R$ 10.000,00 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Conservação com o Gabinete do Secretario. 
09.001.04.122.0002.2055.3390.36.00.00. (570) p/ (517).................... R$ 20.000,00 
15 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Manutenção do Viveiro. 
10.002.20.601.0018.1183.3390.30.00.00. (633) p/ (601)................... 
10.002.20.601.0018.1183.3390.30.00.00. (633) p/ (594)................... 
10.002.20.601.0018.1183.3390.30.00.00. (633) p/ (595)................... 
R$ 3.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 2.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 221.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com feitos retroativos a 02 de julho de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
17 de agosto de 2007. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL