norma nº 275/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI nº. 275 de 17 de agosto de 2007 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2006-2009, Lei 209/2006, o programa que 
menciona e dá outras providencias.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-
2009, os programas abaixo especificados: 
Órgão.: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
Unidade.: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 2070 – Manutenção de Ações Hospitalar e Ambulatoriais. 
Elemento de Despesa.: 
3390.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 120.000,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 11 de junho de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
17 de agosto de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL