norma nº 276/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI nº 276 de 17 de agosto de 2007. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Unidade.: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 2070 – Manutenção de Ações Hospitalar e Ambulatoriais. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 120.000,00 
 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação na fonte do Convênio nº 
003/2007 – Secretaria Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde - MT. 
Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 120.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, com efeitos retroativos à 11 de junho de 2007. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de agosto 
de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL