norma nº 277/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI nº 277 de 17 de agosto de 2007. 
“Inclui na Lei 214/2006 e nos seus respectivos 
Anexos - LDO para 2007, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica incluído na Lei 214 de 30 de outubro de 2006 e nos seus 
respectivos Anexos – LDO para 2007, o programa abaixo especificado: 
Órgão.: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
Unidade.: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 2070 – Manutenção de Ações Hospitalar e Ambulatoriais. 
Elemento de Despesa.: 
3390.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 120.000,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 11 de junho de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
17 de agosto de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL