norma nº 281/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI nº. 281, de 17 de agosto de 2007. 
Atualiza ANEXOS do Plano Plurianual – 
PPA 2006 – 2009 do município de 
Paranatinga - MT, aprovado pela Lei 
Municipal Nº 136/2005, de 21 de outubro de 
2005 e atualizado pela Lei n º 209, de 19 de 
outubro de 2006 e dá outras providências. 
 FRANCISCO CARLOS CARLINHOS DO NASCIMENTO, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Ficam atualizados os ANEXOS I, II, III e IV do 
Plano Plurianual – PPA 2006 – 2009 do Município de Paranatinga - MT, mencionados nos 
artigos 1º das Leis Municipal n ºs 136/2005, de 21 de outubro de 2005 e 209, de 19 de 
outubro de 2006. 
 Artigo 2º - Permanecem inalterados todos os artigos 
constantes da Lei n º 209, de 19 de outubro de 2006. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2007. 
Francisco Carlos Carlinhos do Nascimento 
Prefeito Municipal de Paranatinga