norma nº 284/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 284 de 18 de setembro de 2007. 
“Dá denominação a Escola Municipal 
Indígena Ceremece Cerepse da 
Comunidade Indígena Xavante do 
Município de Paranatinga e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faço saber 
que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada a Escola Municipal localizada na Comunidade Indígena Xavante de: 
“ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA DE ENSINO FUNDAMENTAL CEREMECE 
CEREPSE”. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2007. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
Prefeito Municipal