norma nº 286/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 286 de 18 de setembro de 2007. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Função.: 12 - EDUCAÇÃO. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1062 – Construção e Ampliação de Escolas. 
Elemento de Despesa.: 
4440.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 230.000,00 
 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação na fonte do 
Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 230.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 
2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de setembro de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL