norma nº 288/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 288 de 18 de setembro de 2007. 
“Inclui na Lei 214/2006 e nos seus respectivos 
Anexos - LDO para 2007, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica incluído na Lei 214 de 30 de outubro de 2006 e nos 
seus respectivos Anexos – LDO para 2007, o programa abaixo especificado: 
Órgão.: 06 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Função.: 12 - EDUCAÇÃO. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1062 – Construção e Ampliação de Escolas. 
Elemento de Despesa.: 
4440.51.00.00 Obras e Instalações....................................................R$ 230.000,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de setembro de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL