norma nº 299/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 299 de 18 de setembro de 2007. 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2006-2009, Lei 209/2006, o programa que 
menciona e dá outras providencias.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-
2009, os programas abaixo especificados: 
Órgão.: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Função.: 15 – URBANISMO. 
Sub Função.: 451 - Infra-Estrutura Urbana. 
Programa.: 0016 - Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1196 - Reforma de Calçadas e Canteiros. 
Elemento de Despesa.: 
 4440.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 50.000,00 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 5.000,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de setembro de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL