norma nº 308/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 308 de 18 de setembro de 2007. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, 
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS. 
Apoio a População Indígena – PSF Indigema. 
05.001.10.301.0004.2025.3350.39.00.00 (186)............................ R$ 347.000,00
TOTAL.: R$ 347.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Programa Apoio a População Indígena., Conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
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Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 347.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 
2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de setembro de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL