norma nº 309/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 309 de 18 de setembro de 2007. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, 
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEF 60%. 
06.002.12.361.0009.2035.3190.04.00.00 (267)............................
06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00.00 (269)............................
06.002.12.361.0009.2035.3191.13.00.00 (270)............................
R$ 180.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00
02 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEF 40%. 
06.002.12.361.0009.2037.3190.04.00.00 (283).............................. 
06.002.12.361.0009.2037.3190.13.00.00 (284).............................. 
06.002.12.361.0009.2037.3390.14.00.00 (277).............................. 
06.002.12.361.0009.2037.4490.52.00.00 (282)..............................
R$ 40.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 10.000,00
03 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEF 60% - Infantil. 
06.002.12.365.0010.2069.3190.04.00.00 (687).............................. R$ 30.000,00 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
06.002.12.365.0010.2069.3190.13.00.00 (689).............................. R$ 10.000,00
TOTAL .: R$ 325.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Programa FUNDEB., Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 325.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 
2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de setembro de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL