| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº 310 de 18 de setembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SEMUSA – SERVIÇOS MUNICIPAL AUTONIMO E SANEAMENTO AMBIENTAL. SEMUSA – Serviços Municipal Autônimo e Saneamento Ambiental. Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 12.001.17.512.0020.2067.3190.04 (03)............................................... 12.001.17.512.0020.2067.3390.39 (14)............................................... R$ 48.000,00 R$ 20.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 68.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. 01 SEMUSA – SERVIÇOS MUNICIPAL AUTONIMO E SANEAMENTO AMBIENTAL. SEMUSA – Serviços Municipal Autônimo e Saneamento Ambiental. Aquisição de Equipamentos, Maquinas e Motores. 12.001.17.512.0020.1193.4490.52.00 (02) p/ (03).............................. 12.001.17.512.0020.1193.4490.52.00 (02) p/ (14).............................. R$ 16.000,00 R$ 20.000,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 02 SEMUSA – SERVIÇOS MUNICIPAL AUTONIMO E SANEAMENTO AMBIENTAL. SEMUSA – Serviços Municipal Autônimo e Saneamento Ambiental. Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 12.001.17.512.0020.2067.3190.11.00 (05) p/ (03).............................. 12.001.17.512.0020.2067.3191.13.00 (07) p/ (03).............................. R$ 23.000,00 R$ 9.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 68.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 13 de agosto de 2007. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2007. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL