norma nº 312/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 312, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007. 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2006-2009, Lei 209/2006, o programa que 
menciona e dá outras providencias.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-
2009, os programas abaixo especificados: 
Órgão.: 06 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Função.: 27 – DESPORTO E LAZER. 
Sub Função.: 812 - Desporto Comunitário. 
Programa.: 0014 - Esporte e Lazer. 
Projeto/Atividade.: 1207 - Realização dos Jogos Estudantis e Regional. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00.00 Material de Consumo............R$ 28.000,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 
2.007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de outubro de 2.007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga