| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | DOTAÇÃO EXCESSO XXI |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº 315 de 16 de outubro de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete. 02.001.04.122.0002.2006.3190.13.00.00 (026)................................... R$ 15.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com Depto. 03.002.04.123.0002.2015.3190.04.00.00 (106)................................... R$ 10.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete. 04.001.04.122.0002.2016.3190.04.00 (119)........................................ 04.001.04.122.0002.2016.3190.13.00 (109)........................................ R$ 10.000,00 R$ 2.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção e Encargos com Depto. Administrativo. 04.002.04.122.0002.2017.3190.11.00 (120)........................................ 04.002.04.122.0002.2017.3390.04.00 (127)........................................ R$ 60.000,00 R$ 5.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 05.001.04.122.0008.2020.3190.04.00 (138)........................................ 05.001.04.122.0008.2020.3190.11.00 (139)........................................ 05.001.04.122.0008.2020.3190.13.00 (140)........................................ 05.001.04.122.0008.2020.3191.13.00 (141)........................................ R$ 15.000,00 R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 05.001.10.301.0004.2021.3190.04.00 (156)........................................ 05.001.10.301.0004.2021.3190.11.00 (157)........................................ 05.001.10.301.0004.2021.3190.13.00 (158)........................................ 05.001.10.301.0004.2021.3390.30.00 (159)........................................ R$ 450.000,00 R$ 160.000,00 R$ 25.000,00 R$ 30.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Saúde Bucal. 05.001.10.301.0004.2022.3190.04.00 (164)........................................ 05.001.10.301.0004.2022.3190.11.00 (165)........................................ 05.001.10.301.0004.2022.3190.13.00 (166)........................................ 05.001.10.301.0004.2022.3191.13.00 (167)........................................ R$ 10.000,00 R$ 70.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Incentivo a População Indigena. 05.001.10.301.0004.2026.3390.36.00 (217)........................................ R$ 20.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Epidemiologia e Controle de Doenças. 05.001.10.305.0007.1044.3190.04.00 (208)........................................ 05.001.10.305.0007.1044.3190.11.00 (209)........................................ 05.001.10.305.0007.1044.3190.13.00 (210)........................................ R$ 15.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 10 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PNAI – Prog. Nacional de Alimentos Indigena. 06.002.12.361.0009.1060.3390.30.00 (242)........................................ R$ 10.000,00 11 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com PNAE. 06.002.12.361.0009.2031.3390.30.00 (260)........................................ R$ 30.000,00 12 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Transportes Escolar. 06.002.12.361.0009.2033.3340.30.00 (261)........................................ 06.002.12.361.0009.2033.3390.30.00 (262)........................................ 06.002.12.361.0009.2033.3390.39.00 (264)........................................ R$ 100.000,00 R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 13 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 60%. 06.002.12.361.0009.2035.3190.04.00 (267)........................................ R$ 100.000,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00 (269)........................................ R$ 30.000,00 14 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com Educação Infantil. 06.002.12.365.0010.2040.3190.11.00 (294)........................................ 06.002.12.365.0010.2040.3190.13.00 (295)........................................ 06.002.12.365.0010.2040.3191.13.00 (301)........................................ R$ 30.000,00 R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 15 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção c/ Depto. Esporte e Lazer. 06.002.12.812.0014.2045.3390.30.00 (340)........................................ R$ 10.000,00 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Aquisição Mat. Perm. E de Consumo p/ Prog. Bolsas Familia. 07.001.08.244.0015.1106.3390.30.00 (414)........................................ 07.001.08.244.0015.1106.4490.52.00 (415)........................................ R$ 15.000,00 R$ 5.000,00 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. Assistência ao Portador de Deficiência. 07.004.08.242.0015.1124.3390.30.00 (467)........................................ R$ 20.000,00 18 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. Manut. Enc. c/ Programa Irrad. Do Trab. Infantil. 07.004.08.243.0015.1126.3090.30.00 (473)........................................ R$ 20.000,00 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 08.001.04.122.0002.2052.3190.11.00 (488)........................................ 08.001.04.122.0002.2052.3191.13.00 (495)........................................ R$ 20.000,00 R$ 2.000,00 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA DEPTO. DE OBRAS. Manut. e Encargos c/ Depto. de Obras. 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00 (503)........................................ 08.002.04.122.0002.2053.3390.36.00 (506)........................................ R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS. Manutenção e Encargos c/ Depto. De Serviços Urbanos. 08.003.04.122.0002.2054.3190.04.00 (559)........................................ R$ 50.000,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 08.003.04.122.0002.2054.3190.11.00 (552)........................................ 08.003.04.122.0002.2054.3190.13.00 (553)........................................ 08.003.04.122.0002.2054.3191.13.00 (560)........................................ R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÕES DE ESTRADAS. Manutenção Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 09.002.04.122.0002.2056.3190.04.00 (579)........................................ 09.002.04.122.0002.2056.3190.11.00 (574)........................................ 09.002.04.122.0002.2056.3390.30.00 (576)........................................ R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 R$ 90.000,00 23 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção Encargos c/ o Gabinete. 10.001.04.122.0002.2059.3190.11.00 (594)........................................ 10.001.04.122.0002.2059.3190.13.00 (595)........................................ 10.001.04.122.0002.2059.3191.13.00 (602)........................................ 10.001.04.122.0002.2059.3390.39.00 (600)........................................ R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.952.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura aos créditos suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente. Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO................................................................R$ 1.952.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos à 03 de setembro de 2007. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Outubro de 2007. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL