norma nº 319/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 319 de 16 de outubro de 2007 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2006-2009, Lei 209/2006, o programa que 
menciona e dá outras providencias.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-
2009, os programas abaixo especificados: 
Órgão.: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL. 
Função.: 08 – Assistência Social. 
Sub Função.: 244 - Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 - Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1208 - Promoção de Inclusão Produtiva. 
Elemento de Despesa.: 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo........................................R$ 42.417,50
 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física........R$ 11.520,00 
 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 4.000,00 
 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.................R$ 19.312,50 
 TOTAL........................................................................................R$ 77.250,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 
2.007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de outubro de 2.007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL