norma nº 321/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 321 de 16 de outubro de 2007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL. 
Função.: 08 – Assistência Social. 
Sub Função.: 244 - Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 - Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1208 - Promoção de Inclusão Produtiva. 
Elemento de Despesa.: 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo........................................R$ 42.417,50
 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física........R$ 11.520,00 
 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 4.000,00 
 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.................R$ 19.312,50 
 TOTAL........................................................................................R$ 77.250,00 
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Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do 
Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Cedente – Ministério do 
Desenvolvimento Social. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 77.250,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 20 de setembro de 
2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de outubro de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL