| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PPA |
| native_id | 632 |
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1 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº 322 de 16 de outubro de 2.007 “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-2009, Lei 209/2006, o programa que menciona e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006- 2009, os programas abaixo especificados: Órgão.: 02 – GABINETE DO PREFEITO. Unidade.: 001 – GABINETE DO PREFEITO. Função.: 04 – Administração. Sub Função.: 122 - Administração Geral. Programa.: 0002 - Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 1209 - Aquisição de Veiculo para o Gabinete. Elemento de Despesa.: 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.................R$ 70.000,00 TOTAL........................................................................................R$ 70.000,00 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de outibro de 2.007. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de outubro de 2.007. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL