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norma nº 322/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PPA
native_id632

Documents (1)

texto integral #

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 322 de 16 de outubro de 2.007 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2006-2009, Lei 209/2006, o programa que 
menciona e dá outras providencias.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-
2009, os programas abaixo especificados: 
Órgão.: 02 – GABINETE DO PREFEITO. 
Unidade.: 001 – GABINETE DO PREFEITO. 
Função.: 04 – Administração. 
Sub Função.: 122 - Administração Geral. 
Programa.: 0002 - Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1209 - Aquisição de Veiculo para o Gabinete. 
Elemento de Despesa.: 
 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.................R$ 70.000,00 
 TOTAL........................................................................................R$ 70.000,00 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de outibro de 2.007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de outubro de 2.007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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