norma nº 323/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 323 de 16 de outubro de 2007 
“Inclui na Lei 214/2006 e nos seus respectivos 
Anexos - LDO para 2007, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica incluído na Lei 214 de 30 de outubro de 2006 e nos 
seus respectivos Anexos – LDO para 2007, o programa abaixo especificado: 
Órgão.: 02 – GABINETE DO PREFEITO. 
Unidade.: 001 – GABINETE DO PREFEITO. 
Função.: 04 – Administração. 
Sub Função.: 122 - Administração Geral. 
Programa.: 0002 - Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1209 - Aquisição de Veiculo para o Gabinete. 
Elemento de Despesa.: 
 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.................R$ 70.000,00 
 TOTAL........................................................................................R$ 70.000,00 
 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 01de outubro de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de outubro de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL