norma nº 327/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 327 de 16 de outubro de 2.007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
Função.: 26 – Transporte. 
Sub Função.: 782 - Transportes Rodoviário. 
Programa.: 0017 - Desenvolvimento Rodoviário. 
Projeto/Atividade.: 1210 - Construção de Ponte em Concreto s/ Rio Jatobá.. 
Elemento de Despesa.: 
 4440.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 2.000.000,00 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 70.000,00 
 TOTAL.......................................................................................R$ 2.070.000,00 
 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do 
Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Cedente - Ministério da 
Integração Nacional. 
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Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 2.070.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de outubro de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL