norma nº 328/2007

1
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 328 de 22 de novembro de 2007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
Contribuição Previdenciária ao PASEP. 
11.001.09.271.0003.2064.3390.47 (01)............................................... R$ 5.000,00
02 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM P.PREV. 
11.001.09.272.0019.2065.3190.01 (04)............................................... 
11.001.09.272.0019.2065.3190.08 (07)...............................................
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 12.000,00
2
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM P.PREV. 
11.001.09.272.0019.2065.3190.05 (06) p (01).................................... 
11.001.09.272.0019.2065.3190.05 (06) p (04)....................................
11.001.09.272.0019.2065.3190.05 (06) p (07)....................................
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 12.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
22 de novembro de 2007. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL