norma nº 330/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 330 de 22 de novembro de 2007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
EXCESSO DE ARREACADAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos 
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
02.001.04.122.0002.2006.3190.11.00.00 (025)...................................
02.001.04.122.0002.2006.3190.13.00.00 (026)...................................
02.001.04.122.0002.2006.3390.14.00.00 (029)...................................
R$ 40.000,00 
R$ 1.000,00
R$ 20.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO. 
ASSESSORIA JURIDICA. 
Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica. 
02.002.04.122.0002.2007.3190.11.00.00 (041)...................................
02.002.04.122.0002.2007.3190.13.00.00 (042)...................................
R$ 8.000,00
R$ 1.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Amortização da Divida Contratada. 
03.001.04.123.0002.2014.4690.71.00.00 (082)................................... R$ 5.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Contribuição Previdenciário ao PASEP. 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
03.001.09.271.0003.2013.3390.47.00.00 (078)................................... R$ 80.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com Depto. 
03.002.04.123.0002.2015.3190.11.00.00 (096)................................... R$ 15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Manutenção e Encargos com Depto. Administrativo. 
04.002.04.122.0002.2017.3191.13.00 (126)........................................ R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
05.001.04.122.0008.2020.3190.04.00 (138)........................................
05.001.04.122.0008.2020.3190.11.00 (139)........................................
05.001.04.122.0008.2020.3191.13.00 (141)........................................
05.001.04.122.0008.2020.3390.14.00 (142)........................................
R$ 5.000,00
R$ 60.000,00
R$ 3.000,00
R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
Promoção de Agentes Comunitária de Saúde. 
05.001.10.301.0004.1030.3190.04.00 (220)........................................ R$ 15.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 
05.001.10.301.0004.2021.3190.11.00 (157)........................................
05.001.10.301.0004.2021.3190.13.00 (158)........................................
05.001.10.301.0004.2021.3191.13.00 (162)........................................
05.001.10.301.0004.2021.3390.30.00 (159)........................................
R$ 200.000,00
R$ 20.000,00
R$ 11.000,00
R$ 250.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Incentivo a População Indígena. 
05.001.10.301.0004.2026.3390.36.00 (217)........................................ R$ 30.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Epidemiologia e Controle de Doenças. 
05.001.10.305.0007.1044.3190.04.00 (208)........................................ 
05.001.10.305.0007.1044.3190.13.00 (210)........................................
05.001.10.305.0007.1044.3191.13.00 (215)........................................
05.001.10.305.0007.1044.3390.30.00 (211)........................................
R$ 12.000,00
R$ 4.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
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Prefeitura Municipal de Paranatinga 
12 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete de Secretario. 
06.001.04.122.0002.2027.3190.04.00 (232)........................................
06.001.04.122.0002.2027.3190.11.00 (224)........................................
06.001.04.122.0002.2027.3190.13.00 (225)........................................
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
13 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60%. 
06.002.12.361.0009.2035.3190.04.00 (267)........................................
06.002.12.361.0009.2035.3190.11.00 (268)........................................
06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00 (269)........................................
06.002.12.361.0009.2035.3191.13.00 (270)........................................
R$ 200.000,00
R$ 50.000,00
R$ 22.000,00
R$ 10.000,00
14 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0009.2036.3390.30.00 (271)........................................ R$ 30.000,00
15 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40%. 
06.002.12.361.0009.2037.3190.04.00 (283)........................................
06.002.12.361.0009.2037.3190.11.00 (275)........................................
06.002.12.361.0009.2037.3191.13.00 (276)........................................
06.002.12.361.0009.2037.3390.14.00 (277)........................................
R$ 20.000,00
R$ 40.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
16 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Educação Infantil. 
06.002.12.365.0010.2040.3190.11.00 (294)........................................
06.002.12.365.0010.2040.3190.13.00 (295)........................................
06.002.12.365.0010.2040.3191.13.00 (301)........................................
R$ 45.000,00
R$ 500,00
R$ 5.000,00
17 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. Esporte e Lazer. 
06.002.12.812.0014.2045.3190.11.00 (338)........................................
06.002.12.812.0014.2045.3190.13.00 (339)........................................
06.002.12.812.0014.2045.3390.39.00 (341)........................................
R$ 12.000,00
R$ 4.000,00
R$ 10.000,00
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
07.001.04.122.0002.2047.3190.11.00 (377)........................................
07.001.04.122.0002.2047.3390.39.00 (384)........................................
R$ 25.000,00
R$ 20.000,00
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Prefeitura Municipal de Paranatinga 
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Manutenção e Encargos com Fundo Mun. De Assist. Social. 
07.003.08.243.0015.2049.3190.11.00 (454)........................................
07.003.08.243.0015.2049.3191.13.00 (461)........................................
R$ 17.500,00 
R$ 1.000,00
20 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTES. 
Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar. 
07.004.08.243.0015.2051.3190.13.00 (482)....................................... R$ 1.000,00
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Manut. e Encargos c/ Depto. de Obras. 
08.002.04.122.0002.2053.3191.13.00 (509)........................................ R$ 1.500,00
22 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. De Serviços Urbanos. 
08.003.04.122.0002.2054.3190.04.00 (559)........................................
08.003.04.122.0002.2054.3190.13.00 (553)........................................
R$ 40.000,00
R$ 15.000,00
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÕES DE ESTRADAS. 
Manutenção Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 
09.002.04.122.0002.2056.3190.11.00 (574)........................................ R$ 10.000,00
24 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção Encargos c/ o Gabinete. 
10.001.04.122.0002.2059.3190.11.00 (594)........................................
10.001.04.122.0002.2059.3190.13.00 (595)........................................
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
25 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Manutenção Encargos c/ o Depto. de Agricultura. 
10.002.04.122.0002.2060.3390.36.00 (608)........................................
10.002.04.122.0002.2060.3390.39.00 (609)........................................
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.443.500,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no 
Exercício Financeiro Corrente. 
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Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO................................................................R$ 1.443.500,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 01 de Outubro de 
2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
22 de novembro de 2007. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL