norma nº 332/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 332 de 04 de dezembro de 2.007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE. 
02.001.04.122.0002.2006.3390.14.00.00. (029)..................................
02.001.04.122.0002.2006.3390.33.00.00. (032)..................................
02.001.04.122.0002.2006.3390.36.00.00. (035)..................................
02.001.04.122.0002.2006.3390.39.00.00. (033)..................................
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 10.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
03.001.04.123.0002.2012.3190.91.00.00. (065)..................................
03.001.04.123.0002.2012.3390.39.00.00. (076)..................................
R$ 8.000,00 
R$ 30.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Encargos da divida Contratada. 
03.001.28.123.0002.1012.3290.22.00.00. (080).................................. R$ 10.000,00 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com Depto. 
03.002.04.123.0002.2015.3390.36.00.00. (102).................................. R$ 4.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
04.001.04.122.0002.2016.3390.39.00.00. (117).................................. R$ 10.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Manutenção e Encargos com o Depto. Administrativo. 
04.002.04.122.0002.2017.3390.39.00.00. (125).................................. R$ 5.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Consorcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso. 
05.001.10.303.0005.1046.3390.39.00.00. (201).................................. R$ 4.000,00 
08 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário.
06.001.04.122.0002.2027.3390.36.00.00. (230)..................................
06.001.04.122.0002.2027.3390.39.00.00. (231)..................................
R$ 15.000,00 
R$ 20.000,00 
09 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 60%. 
06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00.00. (269).................................. R$ 50.000,00 
10 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULT ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Fundeb 40%. 
06.002.12.361.0009.2037.3190.13.00.00. (284)..................................
06.002.12.361.0009.2037.3191.13.00.00. (276)..................................
R$ 3.000,00 
R$ 3.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete 
07.001.04.122.0002.2047.3190.11.00.00. (377)..................................
07.001.04.122.0002.2047.3190.13.00.00. (378)..................................
07.001.04.122.0002.2047.3390.14.00.00. (379)..................................
07.001.04.122.0002.2047.3390.36.00.00. (383)..................................
R$ 20.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 15.000,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar. 
07.004.08.243.0015.2051.3190.13.00.00. (482).................................. R$ 10.000,00 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Manutenção e Encargos com o Depto de Obras. 
08.002.04.122.0002.2053.3390.36.00.00. (506).................................. R$ 40.000,00 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE SERIÇOS URBANOS. 
Manut. E Encargos c/ Depto. de Serviços Urbanos. 
08.003.04.122.0002.2054.3390.39.00.00. (558).................................. R$ 50.000,00 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. e Encargos Com o Gabinete do Secretario. 
09.001.04.122.0002.2055.3390.14.00.00. (567).................................. R$ 3.000,00 
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 339.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Implantação dos Serv. Coordenadoria Defesa Civil. 
02.001.04.122.0002.1004.3390.30.00.00. (020) p/ (029)....................
02.001.04.122.0002.1004.3390.36.00.00. (021) p/ (029)....................
R$ 4.500,00 
R$ 3.500,00 
02 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Implantação de Governo Intinerante. 
02.001.04.122.0002.1005.3390.30.00.00. (022) p/ (029)....................
02.001.04.122.0002.1005.3390.30.00.00. (022) p/ (032)....................
02.001.04.122.0002.1005.3390.36.00.00. (023) p/ (032)....................
02.001.04.122.0002.1005.3390.39.00.00. (024) p/ (035)....................
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.500,00 
03 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Criação Distr. Sant. Do Norte, S. Alegria e Kuluene. 
02.001.04.122.0002.1006.3390.30.00.00. (036) p/ (035)....................
02.001.04.122.0002.1006.3390.39.00.00. (037) p/ (033)....................
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
04 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
02.001.04.122.0002.2006.3390.32.00.00. (031) p/ (033).................... R$ 3.000,00 
05 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Manutenção das Atividades da Coordenadoria. 
02.001.04.122.0002.2068.3390.36.00.00. (038) p/ (033)....................
02.001.04.122.0002.2068.3390.39.00.00. (039) p/ (033)....................
R$ 1.500,00 
R$ 3.000,00 
06 GABINETE DO PREFEITO. 
ASSESSORIA JURÍDICA. 
Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica. 
02.002.04.122.0002.2007.3390.35.00.00. (044) p/ (065)....................
02.002.04.122.0002.2007.3390.35.00.00. (044) p/ (076)....................
02.002.04.122.0002.2007.3390.36.00.00. (045) p/ (076)....................
R$ 8.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 4.500,00 
07 GABINETE DO PREFEITO. 
COORDENADORIA DE APERF. E CAPACITAÇÃO 
PROFICIONAL. 
Manutenção e Serviços de Comunicação e Divulgação. 
02.005.04.122.0002.2011.3390.39.00.00. (060) p/ (076).................... R$ 23.500,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
03.001.04.123.0002.2012.3390.04.00.00. (070) p/ (080).................... R$ 10.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Reserva de Contingência. 
03.002.04.123.0002.1015.9999.99.00.00. (090) p/ (102).................... R$ 4.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Plano de Cargos e Carreiras. 
04.002.04.122.0002.1021.3390.36.00.00. (129) p/ (117).................... R$ 2.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Manutenção e Encargos com Depto Administrativo. 
04.002.04.122.0002.2017.3390.33.00.00. (123) p/ (117)....................
04.002.04.122.0002.2017.3390.36.00.00. (124) p/ (117)....................
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇAO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Reforma Administrativa. 
04.002.04.122.0002.2018.3390.36.00.00. (128) p/ (117).................... R$ 3.000,00 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
13 SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPATAMENTO DE AGRICULTURA. 
Regularização Fundiária Agrícola. 
10.002.20.632.0018.1185.3390.39.00.00 (635) p/ (125)..................... R$ 5.000,00 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Construção Unid. p/ Vigilância Sanit. Epidem. Ambiental. 
05.001.10.304.0007.1047.4490.51.00.00. (202) p/ (201).................... R$ 4.000,00 
15 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
GABINTE DO SECRETARIO. 
Aquisição de Eletrodomésticos p/ Escolas Urb/Rurais. 
06.001.12.361.0009.1053.4490.52.00.00 (222) p/ (230)..................... R$ 4.500,00 
16 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Capacitação de R. H. da Educação. 
06.002.12.361.0009.1057.3390.36.00.00 (238) p/ (230)..................... R$ 4.000,00 
17 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Aquisição de Veículos p/ Transportes Escolar. 
06.002.12.361.0009.1064.4490.52.00.00 (246) p/ (230)..................... R$ 6.500,00 
18 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Implantação de Lab. Informática e T. I. Rede Ensino. 
06.002.12.361.0009.1065.4490.52.00.00 (247) p/ (231)..................... R$ 6.000,00 
19 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Aquis. De Equip. Mat. Perm. p/ Educ. Especial 
06.002.12.367.0011.1074.4490.52.00.00 (313) p/ (231)..................... R$ 5.000,00 
20 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Equipamento Mat. Permanente p/ Depto. Esportes. 
06.002.12.812.0014.1079.4490.52.00.00 (332) p/ (231)..................... R$ 7.500,00 
21 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Criação Implantação Casa da Cultura no Município. 
06.002.13.392.0013.1077.4490.51.00.00 (329) p/ (231)..................... R$ 1.500,00 
22 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Educ. Infantil. 
06.002.12.365.0010.2069.3190.11.00.00 (688) p/ (269)..................... R$ 30.000,00 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
23 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Depto. Cultura. 
06.002.13.392.0013.2043.3190.04.00.00 (371) p/ (269)..................... R$ 9.000,00 
24 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER. 
Adquirir Materiais Didáticos Esportivos 
06.003.12.812.0014.1092.3390.30.00.00 (374) p/ (269)..................... R$ 9.000,00 
25 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER. 
Construção de área de Esporte e Lazer. 
06.003.27.812.0014.1093.4490.51.00.00 (375) p/ (269).....................
06.003.27.812.0014.1093.4490.51.00.00 (375) p/ (284).....................
R$ 2.000,00 
R$ 3.000,00 
26 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER. 
Reforma do Ginásio de Esporte. 
06.003.12.812.0014.1091.4490.51.00.00 (372) p/ (276)..................... R$ 3.000,00 
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. 
07.001.08.128.0015.1095.3390.36.00.00. (388) p/ (377).................... R$ 2.500,00 
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Implantação do CRAS Urbano. 
07.001.08.244.0015.1100.3390.30.00.00. (399) p/ (377)....................
07.001.08.244.0015.1100.3390.36.00.00. (400) p/ (377)....................
07.001.08.244.0015.1100.3390.39.00.00. (401) p/ (377)....................
07.001.08.244.0015.1100.4490.52.00.00. (402) p/ (377)....................
R$ 5.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.000,00 
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Implantação do PSB. 
07.001.08.244.0015.1104.3390.30.00.00. (408) p/ (377).................... R$ 5.500,00 
30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Aquis. Mater. Perm. E de Consumo p/ o CRAS. 
07.001.08.244.0015.1108.3390.30.00.00. (418) p/ (378)....................
07.001.08.244.0015.1108.4490.52.00.00. (419) P/ (378)....................
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
31 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Implantação do Centro de Atendimento Integrado. 
07.001.08.244.0015.1109.3390.30.00.00. (420) p/ (379).................... R$ 4.000,00 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
07.001.08.244.0015.1109.3390.36.00.00. (421) p/ (379)....................
07.001.08.244.0015.1109.3390.39.00.00. (422) p/ (383)....................
07.001.08.244.0015.1109.4490.52.00.00. (423) p/ (383)....................
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
32 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Construção da Casa Abrigo da Mulher. 
07.002.08.244.0015.1115.4490.51.00.00. (440) p/ (383).................... R$ 4.000,00 
33 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Construção Prédio p/ Conselho Tutelar/Idoso/Mulher.
07.002.14.421.0015.1114.4490.51.00.00. (439) p/ (383).................... R$ 7.000,00 
34 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Programa de Ação Continuada. 
07.003.08.241.0015.1117.3390.30.00.00. (445) p/ (482).................... R$ 10.000,00 
35 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Construção do Prédio p/ Funcionamento do DETRAN. 
08.002.04.122.0002.1132.4490.51.00.00. (499) p/ (506).................... R$ 5.000,00 
36 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Ampl. E Manutenção de Iluminação Publica. 
08.002.25.752.0016.1158.3390.30.00.00. (540) p/ (506)....................
08.002.25.752.0016.1158.4490.51.00.00. (542) p/ (506)....................
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
37 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Manutenção e Conservação da Rede Urbana de Energia.
08.002.25.752.0016.1160.3390.30.00.00. (545) p/ (506)....................
08.002.25.752.0016.1160.3390.39.00.00. (546) p/ (506)....................
08.002.25.752.0016.1160.4490.51.00.00. (547) p/ (506)....................
R$ 9.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 3.000,00 
38 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS.. 
Aquisição de Caminho para Coleta de Lixo. 
08.003.15.451.0016.1155.4490.52.00.00. (561) p/ (558).................... R$ 15.000,00 
39 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS. 
Manutenção e Conservação de Vias Urbanas em Terra. 
08.003.15.451.0016.1164.4490.51.00.00. (563) p/ (558).................... R$ 5.000,00 
40 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONV. DE ESTRDAS. 
Const. Manut. Reforma e Conservação Pontes Urb/Rurais. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
09.002.26.782.0017.1166.4490.51.00.00. (581) p/ (558).................... R$ 30.000,00 
41 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Zoneamento Agricola. 
10.002.20.601.0018.1180.3390.36.00.00 (626) p/ (567)..................... R$ 3.000,00 
 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 339.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com feitos retroativos a 20 de novembro de 
2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
04 de dezembro de 2007. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL