norma nº 334/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 334 de 04 de dezembro de 2007 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 12 – SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA. 
Unidade.: 001 - SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA. 
Função.: 17 – Saneamento. 
Sub Função.: 512 - Saneamento Básico Urbano. 
Programa.: 0020 - Abastecimento de Água. 
Projeto/Atividade.: 2067 - Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 
Elemento de Despesa.: 
 3290.22.00.00 - Outros Encargos sobre a Divida por Contrato..........R$ 2.000,00 
 
 TOTAL.................................................................................................R$ 2.000,00 
 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação no exercício 
financeiro corrente. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 2.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
04 de dezembro de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL