| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SEMUSA II 2007 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº 335 de 04 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Serviços Mun. Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA. Serviços Mun. Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AO PASEP. 12.001.09.271.0003.2066.3390.47.00 (001)................................... R$ 2.000,00 02 Serviços Mun. Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA. Serviços Mun. Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEMUSA. 12.001.17.512.0020.2067.3190.04.00 (003)................................... 12.001.17.512.0020.2067.3190.13.00 (006)................................... 12.001.17.512.0020.2067.3390.30.00 (010)................................... 12.001.17.512.0020.2067.3390.36.00 (013)................................... 12.001.17.512.0020.2067.3390.39.00 (014)................................... R$ 40.000,00 R$ 8.000,00 R$ 18.000,00 R$ 5.000,00 R$ 120.000,00 TOTAL.: R$ 193.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação no exercício financeiro corrente. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 193.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2007. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2007. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL