norma nº 344/2007

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 Lei n° 344, de 14 de dezembro de 2007. 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 60 
DE 18 DE AGOSTO DE 1986, CÓDIGO DE 
OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Francisco Carlos 
Carlinhos Nascimento, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação 
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Acrescenta nova SEÇÃO ao CAPÍTULO III, DA 
DESTINAÇÃO DAS ÁREAS, DA LEI 60/1986, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
 SEÇÃO XVI 
 DA PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS 
 Art. 112-A. Para efeitos de prevenção de incêndios, os projetos 
deverão atender as exigências contidas na legislação estadual. 
 Parágrafo único. Não serão aplicadas as normas de prevenção de 
incêndios em áreas não cobertas, excetuadas as áreas destinadas a instalação de postos de 
combustíveis e pátios de estacionamentos industriais e outros congêneres, com vagas acima 
de 20 unidades. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Paranatinga–MT, 14 de dezembro de 2007. 
 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
Prefeito Municipal